Origem Zendesk: https://fiscalcriptohelp.zendesk.com/hc/pt-br/articles/38759517807259-Como-solicitar-reembolso-do-meu-plano
A Fiscal Cripto trabalha diariamente para oferecer o melhor serviço e a melhor plataforma para declaração de impostos sobre criptoativos, mas entendemos caso você opte pelo cancelamento do seu plano.
Nesse caso, é importante se atentar à data da compra, pois garantimos seu direito ao cancelamento e reembolso integral do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o artigo 49 do CDC (Lei 8.078/90), o pedido de cancelamento e reembolso só será aceito se for realizado dentro do prazo de 7 dias após a confirmação da compra.
Esse prazo garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras feitas fora de estabelecimentos físicos — como pela internet, telefone ou catálogo — e, por isso, também se aplica aos planos oferecidos pela Fiscal Cripto.
Reforçamos ainda que, conforme nosso Termo de Uso, os planos da Fiscal Cripto não são assinaturas mensais, mas sim o acesso à plataforma pelo período de 12 meses, durante os quais é possível inserir e regularizar dados do ano-calendário atual e de anos anteriores.
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Entre em contato com o nosso time de atendimento. Estamos disponíveis de segunda a sexta, das 9h às 18h.